TJSP - 1000426-55.2023.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELEUZA VELOSO DE LIMA

CPF *74.***.*47-94

Advogados

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB: 250793/SP

CPF *74.***.*33-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:26

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2025 20:51

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2025 12:55

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:35

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 08:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2024 23:02

    Petição Juntada

  • 18/11/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2024 17:02

    Ato ordinatório

  • 14/11/2024 16:51

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 14/11/2024 16:47

    Ofício Juntado

  • 14/11/2024 16:47

    Documento Juntado

  • 13/11/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 01:54

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2024 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2024 21:36

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 00:57

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2024 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2024 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/08/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 23:23

    Petição Juntada

  • 21/08/2024 13:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 20:58

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 13/07/2024 09:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/07/2024 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/07/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 09:28

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 05:43

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 17:46

    Determinado o arquivamento

  • 17/06/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 11:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 21/11/2023 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2023 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/11/2023 16:52

    Contrarrazões Juntada

  • 06/11/2023 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 22:11

    Recebido o recurso

  • 26/10/2023 08:50

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/10/2023 08:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2023 20:35

    Petição Juntada

  • 01/10/2023 20:35

    Recurso Interposto

  • 26/09/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 14:52

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 25/09/2023 14:52

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 21/09/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 13:25

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1000426-55.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eleuza Veloso de Lima -

    Vistos.

    Conheço os embargos, pois tempestivos.

    De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação.

    Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade.

    Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

    In casu, a embargante alega que a sentença proferida não analisou o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

    De fato, assiste razão à embargante, pois não foi analisado o pedido de assistência judiciária gratuita na sentença, porém reputo que falta elementos para sua apreciação, eis que o único demonstrativo de pagamento carreado à fl. 12 é desatualizado.

    Assim, determino que a autora, no prazo de 5 dias, comprove a alegada hipossuficiência mediante apresentação de documentos (último demonstrativo de pagamento, extrato de contas bancárias e/ou apresentação de declaração de Imposto de Renda), sob pena de indeferimento do benefício.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 14:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2023 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/07/2023 17:50

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/07/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 13:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 13:28

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 27/04/2023 13:14

    Conclusos para Sentença

  • 28/03/2023 19:18

    Réplica Juntada

  • 13/03/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2023 19:16

    Contestação Juntada

  • 04/02/2023 07:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/01/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 09:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/01/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 18:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 19/01/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 19:05

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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