TJSP - 2078520-66.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Morato Reboucas de Carvalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:11
Prazo
-
02/09/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:11
Expedido Termo de Intimação
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02/09/2025 09:09
Unificação Pai
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02/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078520-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ricardo Soares de Moraes - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Rejeitaram os embargos V.U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA ORDINÁRIA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V.
ACORDÃO INEXISTÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA EMBARGANTE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025, DO NOVO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE AO JULGADO EMBARGOS REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio dos Santos (OAB: 219952/SP) - 1° andar -
13/08/2025 17:08
AcórdãoFinalizado
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30/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:01
Expedido Termo de Intimação
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30/07/2025 10:34
Ato ordinatório
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03/07/2025 10:41
Despacho À Mesa
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01/07/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 13:42
Subprocesso Cadastrado
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 09:29
Prazo
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17/06/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 09:29
Expedido Termo de Intimação
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17/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078520-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Ricardo Soares de Moraes - Réu: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Por votação unânime, extinguiram a ação rescisória, sem julgamento do mérito.
Sustentou oralmente o Dr.
Marco Antonio dos Santos - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO DESCONSTITUIR V.
ACÓRDÃO REFERENTE À AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1021596-92.2022.8.26.0053, DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC) V.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TERIA CONSIDERADO A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO INCORREU EM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, INCISO LIC, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NA VERDADE, PARA QUE A AÇÃO RESCISÓRIA (FUNDADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC) TENHA CABIMENTO “É NECESSÁRIO QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO DECISUM RESCINDENDO SEJA DE TAL MODO ABERRANTE QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE” (RESP 168.836) FATO QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A NOMEAÇÃO DO AUTOR HAVIA SIDO AUTORIZADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007096-20.2016.8.26.0477, OU SEJA, DE FORMA PRECÁRIA, SEM GARANTIAS DE ESTABILIDADE, AO PASSO QUE SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO (OBJETO DA IMPUGNAÇÃO) OCORREU EM RAZÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, DENEGANDO A SEGURANÇA, APÓS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM NOVA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR ILEGALIDADE INEXISTENTE - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, ADEMAIS, QUE “A VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR DELIBERE SOBRE A QUESTÃO POSTA, CONFERINDO INDEVIDA APLICAÇÃO A DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL OU DEIXANDO DE APLICAR PRECEITO LEGAL QUE, SUPOSTAMENTE, SEGUNDO A COMPREENSÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA, MELHOR RESOLVA A MATÉRIA.
EM UMA OU OUTRA SITUAÇÃO, É INDISPENSÁVEL QUE A QUESTÃO ADUZIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA TENHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO RESCINDENDA” (RESP Nº 1.749.812/PR, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZE, J. 17/09/2019), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO PRECEDENTES DO EG.
STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio dos Santos (OAB: 219952/SP) - 1º andar -
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 17:00
Acórdão registrado
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11/06/2025 16:21
AcórdãoFinalizado
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11/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 09:30
Extinção
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11/06/2025 09:30
Julgado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:43
Expedido Termo de Intimação
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26/05/2025 14:08
Inclusão em Pauta
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 16:44
Expedido Termo de Intimação
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01/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/03/2025 14:33
Despacho
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28/03/2025 07:46
Conclusos para decisão
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28/03/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/03/2025 18:01
Despacho
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26/03/2025 17:16
Despacho À Mesa
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26/03/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:29
Expedido Termo de Intimação
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19/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:07
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:03
Distribuído por prevenção
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18/03/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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18/03/2025 10:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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