02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002614-81.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katerine Sobreira Marchiori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 40, relativa ao contrato de número 612784836, com prestações mensais no valor de R$ 62,42 (sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

P.R.I.C. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
11/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002614-81.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katerine Sobreira Marchiori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

P.603: Reitere-se o ofício de p.61, com urgência, encaminhando-se através do e-mail: [email protected].

Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
18/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:31

Expedição de Ofício.
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/06/2025 06:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 06:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:53

Expedição de Ofício.
28/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 07:27

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
22/04/2025 06:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:14

Juntada de Ofício
25/03/2025 07:11

Expedição de Ofício.
24/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 06:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 06:05

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:16

Não conhecidos os embargos de declaração
13/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 06:46

Expedição de Ofício.
27/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 06:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 09:51

Conclusos para julgamento
04/12/2024 06:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 17:23

Expedição de Carta.
11/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 07:34

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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