05/09/2025 16:52

Prazo
04/09/2025 19:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:52

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007209-86.2021.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelado: Caio Eduardo Holanda Oliveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Fls. 350-59: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc.

II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1002/STF.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - 1º andar
02/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:26

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
20/08/2025 13:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:19

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007209-86.2021.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Caio Eduardo Holanda Oliveira - Magistrado(a) Paola Lorena - Em sede de reexame, alteraram o acórdão de fls. 334/343.

V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

READEQUAÇÃO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ART. 134, DA CF.

DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, INC.

II, DO CPC, COM RELAÇÃO AO RE 1.140.005 (TEMA 1.002). É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2.

O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.

ACÓRDÃO MODIFICADO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC.

CABIMENTO.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

ACÓRDÃO MODIFICADO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - 1º andar
12/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:04

Acórdão registrado
12/06/2025 16:41

Julgado virtualmente
26/05/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:09

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:57

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:39

Situação de Pendente de Julgamento
25/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 13:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
25/04/2025 13:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/02/2025 18:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/11/2022 17:28

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:05

Expedido Termo de Intimação
03/11/2022 00:00

Publicado em
01/11/2022 16:15

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/10/2022 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
17/10/2022 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
17/10/2022 13:57

Por decisão judicial
03/10/2022 13:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2022 00:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:06

Prazo Intimação - 30 Dias
04/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 00:00

Publicado em
02/08/2022 12:21

Vista (Contrarrazões)
29/07/2022 15:34

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/07/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 00:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:00

Publicado em
19/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:55

Prazo Intimação - 30 Dias
19/05/2022 09:50

Expedido Termo de Intimação
19/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2022 13:06

Acórdão registrado
13/05/2022 11:59

Julgado virtualmente
29/04/2022 18:16

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2022 01:22

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:00

Publicado em
06/04/2022 00:00

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:23

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:02

Expedido Termo de Intimação
05/04/2022 05:26

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:12

Expedido Termo de Intimação
04/04/2022 15:31

Informação
04/04/2022 14:35

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:28

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2022 00:00

Publicado em
28/03/2022 13:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2022 12:24

Processo Cadastrado
24/03/2022 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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