09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:59

Recebido o recurso
08/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 23:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004147-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Freitas Pereira - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. - - Banco Bradesco S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente à cobrança intitulada de "Sabemi Seguro", determinando a imediata suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR solidariamente a parte requerida a restituir ao polo ativo, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais, a partir da citação.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Concedo, em sentença, tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto indevido, limitada a R$ 12.000,00.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
15/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 07:17

Não confirmada a citação eletrônica
10/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:02

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:46

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004147-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Freitas Pereira - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Aguarde-se pela contestação (ou eventual decurso de prazo).

Intimem-se.

Fernandopolis, 18 de junho de 2025.

Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:43

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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