15/07/2025 13:19

Prazo
15/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 12:09

Unificação Pai
15/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:31

Julgado virtualmente
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:56

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:12

Prazo
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146847-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Mastra Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVEU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS INSCRITO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº 1.269.723.768, NO VALOR HISTÓRICO DE R$959.968,94.

A EXECUTADA OFERECEU BENS COMO GARANTIA, QUE FORAM RECUSADOS PELA EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INDICAÇÃO DE BENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ESTABELECIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL É RÍGIDA OU PODE SER RELATIVIZADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PENHORA DE DINHEIRO PREFERE A QUALQUER OUTRO BEM, JUSTIFICANDO A RECUSA DA OFERTA PELA EXEQUENTE.4.

A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE TEM DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA.

CABE AO DEVEDOR PROVAR A NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS, O QUE NÃO OCORREU.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NA EXECUÇÃO FISCAL É RÍGIDA, SALVO PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 104-A; STJ, RESP.

Nº 1.337.790/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 07/10/2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - 1º andar
13/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:07

Acórdão registrado
12/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:56

Julgado virtualmente
05/06/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:40

Prazo Intimação - 30 Dias
23/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:06

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 18:43

Despacho
16/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 10:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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