25/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:35

Prazo
10/07/2025 12:34

Unificação Pai
10/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:28

Julgado virtualmente
25/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:08

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:39

Prazo
17/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508919-20.2022.8.26.0587 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Apelada: Olga Yukiko Nishitani - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2020 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ESTÁ SITUADO EM EMPREENDIMENTO EMBARGADO DESDE 1997, SENDO PROIBIDO USO, GOZO E FRUIÇÃO DOS BENS PELOS PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS ALI SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO NO “LOTEAMENTO DA JURÉIA DE SÃO SEBASTIÃO”, EMPREENDIMENTO EMBARGANDO JUDICIALMENTE NA ACP Nº 000098-60.2008.4.03.6103 DESDE 1997 COM RESTRIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IMPOSTA POR MEDIDA LIMINAR NAQUELES AUTOS, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA QUE DETERMINOU TAMBÉM O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO ESVAZIAMENTO COMPLETO DO USO, O GOZO, E A FRUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFIGURANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA RESPONDER PELO DÉBITO PRECEDENTES RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) (Procurador) - Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB: 68636/SP) - 1º andar
11/06/2025 21:07

Acórdão registrado
11/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 18:54

Julgado virtualmente
02/06/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:04

Distribuído por sorteio
13/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 10:52

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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