TJSP - 1007472-32.2022.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 09:33
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/10/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 15:09
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
28/09/2023 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 22:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Naira Íris Martins da Silva Antonello (OAB 289881/SP) Processo 1007472-32.2022.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Talita Capuano Christovam, Talita Capuano Christovem Polizeli -
Vistos.
Pretende a Exequente a efetivação de arresto cautelar previsto no atual artigo 830, do Código de Processo Civil.
Contudo, tal medida não é cabível no microssistema dos Juizados Especiais.
A impossibilidade é manifesta, haja vista que não seria admitida a providência prevista na legislação quanto à citação por hora certa e por edital (artigo 830, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), considerando não ser possível citação ficta no âmbito dos Juizados Cíveis (artigo 18, §2º, da Lei 9099/95).
Ademais, a solução para a não localização do devedor encontra resposta no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Desta forma, indefiro o pedido formulado, devendo o Exequente indicar endereço correto do Executado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.
Intimem-se.
Birigui, 16 de agosto de 2023. -
18/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 11:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/07/2023 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 11:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 14:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/04/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 14:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 05:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 15:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/02/2023 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2023 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2023 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/11/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2022 05:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2022 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 11:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/09/2022 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2022 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2022 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2022 15:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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