21/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
26/04/2023 20:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 16:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/05/2017 15:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/04/2017 12:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/08/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2016 19:08

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
14/07/2015 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/04/2015 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/02/2015 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/10/2014 13:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/07/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
26/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2011 10:19

Recebimento de Carga
01/08/2011 14:53

Carga Outro
22/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Processo Apensado
22/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2010 16:39

Recebimento de Carga
04/12/2009 12:41

Carga Outro
17/12/2004 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2004

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013339-71.2021.8.26.0002

Omni Banco S.A.

Manoel Jose de Oliveira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1009109-19.2024.8.26.0248

Fabricio Rodrigues da Silva

Azza Telecom Servicos em Telecomunicoes ...

Advogado: Natalia Olegario Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1123416-81.2020.8.26.0100

Itao Participacoes S.A.

Alpgrem Administracao de Condominios, Lo...

Advogado: Lucas Gebaili de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 01:13

Exibir Processo

Processo nº 1004758-66.2025.8.26.0248

Associacao Helvetia Park

Amgarten Comercio de Combustiveis e Serv...

Advogado: Cleber Egidio Andrade Bandeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1002350-80.2023.8.26.0472

Ederson Ferreira da Costa

Clodilei Antonio Ferreira da Costa

Advogado: Renato da Cunha Ribaldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 15:32

Exibir Processo