21/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001984-27.2005.8.26.0654 (654.01.2005.001984) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rw Produções S/c Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 13:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/10/2017 13:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/08/2017 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/11/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 12:10

Decisão
01/11/2016 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 13:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 16:28

Bloqueio/penhora on line
22/10/2014 15:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/10/2014 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/09/2014 15:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/07/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
26/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
24/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
07/11/2011 15:43

Recebimento de Carga
07/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2011 14:16

Carga Outro
18/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2010 13:00

Recebimento de Carga
24/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2009 14:27

Carga Outro
16/10/2009 00:00

Processo Apensado
16/10/2009 00:00

Desapensamento
16/10/2009 00:00

Apensamento
16/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/10/2009 00:00

Processo Apensado
14/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2009 14:57

Recebimento de Carga
13/05/2009 11:17

Carga Outro
20/10/2008 16:17

Recebimento de Carga
13/08/2008 13:31

Carga Outro
05/08/2005 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2005

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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