22/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:09

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:50

Prazo
25/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056672-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleidson Augusto Cruz - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - 1) Conforme consignado às fls. 334, esta relatora deferiu apenas a exclusão dos dados dos então patronos da parte recorrente, em razão da regularidade da carta de renúncia encaminhada à parte, nos termos do art. 112 do CPC, deixando de determinar qualquer outra providência, pois desnecessária a intimação judicial da parte para constituir novo patrono, sobretudo porque o presente feito envolve direito disponível. 2) Observa-se, a propósito, que "A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível aintimaçãoda parte para constituição de novoadvogado,quando comprovada a notificação pelo causídico darenúnciados poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo112do NCPC)" (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

Ministro Félix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/03/2017).[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005112-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-03- 2021).

Ademais, "arenúnciade mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art.112do CPC, dispensa a determinação judicial paraintimaçãoda parte com vista à regularizar a representação processual" (STJ, AgInt no REsp1.84.8010/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). 3) Assim, publique-se o v. acórdão de fls. 337/345, prosseguindo-se normalmente as demais etapas processuais.

São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1° andar
13/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 19:44

Despacho
24/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/01/2025 13:07

Acórdão registrado
15/01/2025 11:56

Julgado virtualmente
14/01/2025 00:37

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2024 12:38

Despacho
02/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado em
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 02:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:51

Expedido Termo de Intimação
20/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:03

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2024 14:19

Processo Cadastrado
14/05/2024 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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