11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000502-54.1999.8.26.0654 (654.01.1999.000502) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ZENAIDE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Decio Rodrigues dos Santos e outros -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO (OAB 285500/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), ZENAIDE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
13/05/2025 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 11:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/10/2021 17:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/02/2021 01:30

Suspensão do Prazo
17/12/2020 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/03/2020 12:14

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2019 11:32

Carta de Citação Expedida
10/04/2019 16:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/04/2019 15:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/12/2018 10:02

Decisão
03/12/2018 15:46

Desapensado do processo
03/12/2018 15:46

Desapensado do processo
03/12/2018 15:46

Desapensado do processo
03/12/2018 15:46

Desapensado do processo
03/12/2018 15:46

Desapensado do processo
03/12/2018 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 14:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/06/2018 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/07/2017 13:30

AR Positivo Juntado
26/06/2017 16:01

AR Negativo Juntado
08/05/2017 12:36

Carta de Citação Expedida
08/05/2017 12:36

Carta de Citação Expedida
08/05/2017 12:36

Carta de Citação Expedida
08/05/2017 12:36

Carta de Citação Expedida
08/05/2017 12:36

Carta de Citação Expedida
16/03/2016 18:26

Decisão
14/07/2015 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/11/2014 16:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/08/2014 11:36

Proferido Despacho
06/06/2013 00:00

Pedido de Reforço de Penhora Juntado
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
28/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/07/2012 00:00

Aguardando Providências
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 17:53

Recebimento de Carga
11/06/2012 11:01

Carga Outro
23/05/2012 14:31

Recebimento de Carga
23/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 10:40

Carga Outro
17/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/04/2012 00:00

Aguardando Providências
13/02/2012 14:24

Recebimento de Carga
13/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2011 15:23

Carga Outro
14/12/2011 00:00

Despacho Proferido
17/11/2011 10:38

Recebimento de Carga
17/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
18/10/2011 15:55

Carga Outro
18/10/2011 00:00

Juntada de Petição
10/10/2011 00:00

Aguardando Penhora
20/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/02/2011 00:00

Juntada de Petição
14/02/2011 16:41

Recebimento de Carga
14/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2010 09:54

Carga Outro
14/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/06/2008 12:47

Recebimento de Carga
16/05/2008 10:46

Carga Outro
13/05/2008 16:16

Recebimento de Carga
24/04/2008 10:47

Carga Outro
25/03/2008 00:00

Processo Apensado
27/12/2007 00:00

Processo Apensado
27/12/2007 00:00

Processo Apensado
27/12/2007 00:00

Processo Apensado
27/12/2007 00:00

Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/1999

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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