11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003896-64.2002.8.26.0654 (654.01.2002.003896) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Mpa Hall Asses. de Prop.imaterial S/c Ltda - José Ulisses Viana Coutinho e outros -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB 122941/SP), MPA HALL ASSES.

DE PROP.IMATERIAL S/C LTDA, JOSÉ ULISSES VIANA COUTINHO
13/05/2025 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2022 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/12/2021 19:17

Bloqueio/penhora on line
30/08/2017 10:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/04/2017 09:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/03/2016 11:30

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2016 13:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 13:16

Remetido ao DJE
16/03/2016 09:10

Decisão
15/03/2016 17:06

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2016 13:38

Conclusos para decisão
20/01/2016 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/10/2015 12:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/09/2015 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2015 09:27

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
01/07/2015 13:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/05/2015 16:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/09/2014 10:39

AR Negativo Juntado
05/09/2014 14:32

AR Positivo Juntado
28/08/2014 09:47

AR Negativo Juntado
25/11/2013 12:39

Decisão
10/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
20/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/10/2011 00:00

Aguardando Penhora
20/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/02/2011 00:00

Juntada de Petição
15/02/2011 10:54

Recebimento de Carga
15/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2010 13:11

Carga Outro
28/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/06/2008 13:05

Recebimento de Carga
02/06/2008 12:31

Carga Outro
10/08/2007 12:56

Recebimento de Carga
28/06/2007 13:27

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2002

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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