03/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:30

Juntada de Ofício
24/06/2025 09:30

Juntada de Ofício
24/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1542885-96.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - MATEUS FERREIRA DE ALMEIDA -

Vistos.

MATEUS FERREIRA DE ALMEIDA, por meio de seu defensor, requereu a participação por videoconferência na audiência designada nos presentes autos, sob a alegação de que estaria trabalhando na construção civil, por diárias, na cidade de Presidente Prudente, e que, em razão da ausência de recursos, não poderia comparecer presencialmente ao ato.

O pedido não comporta acolhimento.

Consta dos autos que há mandado de prisão regularmente expedido em desfavor do acusado, que permanece em local incerto e não sabido, não tendo apresentado qualquer justificativa formal ou documentação que comprove as alegações defensivas.

Ressalte-se que a própria condição de foragido do distrito da culpa impede o deferimento de qualquer medida que dependa da cooperação voluntária do réu com o juízo.

Permitir sua participação remota em audiência judicial, enquanto permanece evadido e se furta à aplicação da lei penal, seria medida atentatória à moralidade da jurisdição e à ordem pública, configurando indevida chancela ao descumprimento da lei penal.

A audiência foi regularmente designada para ocorrer de forma presencial, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal, cuja realização impõe a condução física do réu ao juízo.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já firmou o entendimento pela inadmissibilidade de tratamento processual privilegiado a réu foragido.

Veja-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

RÉU FORAGIDO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1.

O indeferimento de pedido de realização de audiência por videoconferência de réu foragido não configura ilegalidade, uma vez que tal medida poderia representar estímulo à impunidade e à não sujeição do acusado à persecução penal. 2.

A condição de foragido da Justiça impede o deferimento de pleitos que exijam o comparecimento espontâneo do réu. 3.

Recurso improvido." (STJ, RHC 116.236/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18/02/2020, DJe 28/02/2020). "HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - RÉU FORAGIDO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PROCESSO DESMEMBRADO - DECISÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O pedido de interrogatório por videoconferência para o réu foragido é inadmissível, uma vez que configura tentativa de se beneficiar de conduta contrária às ordens judiciais, especialmente considerando que o réu deveria estar custodiado. - Inviável a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento, uma vez que não restou comprovado nenhum prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do CPP." (STJ, HC 963.556, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, DJe 12/12/2024).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: É incabível o deferimento de participação por videoconferência de réu foragido.

A fuga do acusado representa circunstância voluntária e consciente de não se submeter à jurisdição penal, o que impede o acolhimento de pleitos formulados em seu favor enquanto não se apresentar espontaneamente." (TJSP, Apelação Criminal nº 1500037-90.2021.8.26.0127, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Francisco Orlando, j. 01/02/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de participação por videoconferência do réu MATEUS FERREIRA DE ALMEIDA, mantendo-se válida a ordem de prisão anteriormente expedida, a qual deverá continuar sendo diligenciada com prioridade pelas autoridades competentes.

Intime-se a defesa. - ADV: RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)
16/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 23:07

Suspensão do Prazo
05/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 21:34

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 23:31

Suspensão do Prazo
30/09/2024 20:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 19:37

Expedição de Mandado.
21/08/2024 19:37

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:06

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:46

Protocolo Juntado
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:19

Expedição de Ofício.
17/07/2024 18:19

Expedição de Ofício.
17/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:19

Expedição de Ofício.
17/07/2024 18:18

Mantida a Decisão Anterior
17/07/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
15/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 21:04

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 16:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:43

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
05/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 11:57

Apensado ao processo
02/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:53

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:40

Expedição de Mandado.
24/01/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:29

Expedição de Ofício.
23/01/2024 13:28

Recebida a denúncia
22/01/2024 17:02

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 11:00

Apensado ao processo
11/01/2024 10:54

Apensado ao processo
11/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:17

Protocolo Juntado
12/12/2023 18:50

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
12/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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