26/08/2025 11:30

Prazo
26/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2083552-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Joselyr Benedito Silvestre - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Oiti Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Arquidiocese de Santana de Botucatu - Interessado: Prefeito Municipal de Avaré - Interessada: Eunice Aparecida da Costa Silvestre - 1.

Cuida o presente de agravo de instrumento interposto por Joselyr Benedito Silvestre contra r. decisão do MM.

Juiz de Direito a quo que rejeitou exceção de preexecutividade nos autos do Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Alega o agravante, em síntese, que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, e que a declaração de hipossuficiência basta para a concessão do benefício, não obstante a contratação de advogado particular (fls. 01/06).

Instado a comprovar, mediante a juntada de documentos, a alegada miserabilidade (fls. 108), o agravante limitou-se a alegar que os documentos que possui já se encontravam acostados aos autos.

Assim, foi intimado para que recolhesse as custas de preparo do recurso (fls. 116), deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. É o relatório. 2.

Não comporta conhecimento o recurso com a consequente negativa de liminar seguimento.

Isto porque, ainda que deferido prazo suplementar para comprovação da alegada hipossuficiência, o agravante não juntou os documentos solicitados.

Tampouco procedeu o necessário recolhimento das custas de preparo e demais consectários legais referentes a este recurso, mesmo após a sua regular intimação.

Esta ausência equivale à própria falta de peças obrigatórias nos termos do art. 1.017 do novo CPC, impondo-se o seu não conhecimento.

Diante deste contexto, é bem de ver que o presente recurso não reúne condições para ser conhecido, à vista da regra do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, aliás, já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela Ausência de recolhimento das custas de preparo Aplicação da regra do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Comarca: Águas de Lindóia; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/09/2016; Data de registro: 06/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante que foi intimado para recolhimento da taxa postal para intimação do agravado e permaneceu inerte Ausência de recolhimento das despesas postais - Inteligência do art. 2º da Lei 11.608/2003.

Recurso não conhecido (Relator(a): Eduardo Gouvêa; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/08/2016; Data de registro: 02/08/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da liminar que pretendia determinar à autoridade impetrada o desbloqueio do credenciamento da impetrante junto ao DETRAN Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC (atual art. 1007, caput e § 2º), e no art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 11.608/03 Aplicação da pena de deserção, que resulta na inadmissibilidade do recurso Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso não conhecido. (Relator(a): Oscild de Lima Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/06/2016; Data de registro: 28/06/2016) Por estas razões, não se conhece do agravo de instrumento. 3.

Deste modo, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.019, "caput", ambos do novo CPC, nego seguimento ao recurso.

Int.. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Gilberto Cipullo (OAB: 24921/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - 1º andar
19/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:47

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
05/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 11:10

Decisão Monocrática registrada
05/08/2025 10:27

Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Sem Resolução do Mérito)
25/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:44

Prazo
23/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2083552-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Joselyr Benedito Silvestre - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Oiti Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Arquidiocese de Santana de Botucatu - Interessado: Prefeito Municipal de Avaré - Interessado: Super Lance Leilões - Interessada: Eunice Aparecida da Costa Silvestre - Interessado: Amir Luizetto Sab - Vistos, Intime-se o agravante para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Gilberto Cipullo (OAB: 24921/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - 1º andar
16/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 11:53

Despacho
11/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:37

Prazo
11/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:34

Expedição de Carta.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:33

Prazo
26/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:08

Despacho
21/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:17

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/03/2025 18:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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