01/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:04

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 16:02

Prazo
23/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1054411-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Aparecida Festa - Apelado: Estado de São Paulo - Embora a declaração seja a única exigência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC (pessoas naturais) para a concessão da gratuidade, trata-se de declaração que traz consigo presunção juris tantum de pobreza e que, assim, admite prova em contrário. É o que se extrai do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É importante ressaltar que, no sistema processual brasileiro, cabe à parte arcar com as custas do processo, de modo que a gratuidade de justiça é uma medida excepcional, a ser concedida somente nas hipóteses em que o pagamento dessas custas impossibilite o acesso à justiça do jurisdicionado. É certo que a lei não exige miserabilidade ou que a parte não possua ganhos ou bem algum, mas, apesar do esforço da apelante, pelo cotejo dos documentos apresentados nos autos (fls. 54/82), não ficou demonstrado que o pagamento das despesas do recurso causaria prejuízo à própria manutenção ou de sua família.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Por outro lado, fica deferido o pedido alternativo para que o preparo seja recolhido em percentual sobre o proveito econômico pretendido no recurso.

Nesse sentido, a Base de cálculo do preparo referente ao recurso de apelação que deve ser referente ao valor fixado na sentença - Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei 11.608/03 (TJSP; Agravo Interno Cível 0000401-22.2012.8.26.0505; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; j.: 23/10/2024) Intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 13:11

Despacho
06/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:12

Prazo
14/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:54

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 13:19

Despacho
08/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:38

Prazo
15/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:56

Despacho
08/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
02/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 12:34

Processo Cadastrado
28/03/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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