21/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:45

Prazo Intimação - 30 Dias
10/07/2025 12:07

Unificação Pai
10/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:15

Julgado virtualmente
23/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:25

Prazo Intimação - 10 Dias
23/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0034274-25.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Juliana Cristina Pereira de Queiroz (Justiça Gratuita) - Embargte: Valquiria Rodrigues de Souza Ferreira (cedente fls. 617/632) - Embargte: Maria Lucia Assenço Bonati - Embargte: Rosa Daniel da Silva - Embargte: Clélia Aparecida Barnabé - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Estado de São Paulo -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração com manifesto caráter infringente.

Para a hipótese, vale a norma inscrita no § 2º do artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias), sobre os embargos opostos, caso o seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Agasalho do legislador a jurisprudência já antiga: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SÚMULA 343/STF NÃO INCIDÊNCIA ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º LV, DA CF/88) PEDIDO PROCEDENTE.

A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súmula nº 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais forma emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária.

No entendimento do Min.

Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa (Ação Rescisória nº 2.702/MG, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, j. 14/09/2011 - Informativo nº 0483).

Enfim, para que no futuro não se alegue vício processual, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.

Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1º andar
14/06/2025 07:10

Despacho
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:38

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:24

Prazo Intimação - 30 Dias
24/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/02/2025 19:08

Acórdão registrado
18/02/2025 17:25

Julgado virtualmente
31/01/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:16

Expedido Termo de Intimação
18/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:21

Distribuído por competência exclusiva
13/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 17:15

Processo Cadastrado
11/11/2024 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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