TJSP - 1048244-11.2022.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:41
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 18:41
Baixa Definitiva
-
18/07/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 16:53
Prazo
-
17/06/2025 16:53
Prazo
-
17/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048244-11.2022.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sandra Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADO, POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.
RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO E AVENÇADO.
O CUSTO EFETIVO TOTAL É COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO UM DELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATO CELEBRADO EM 13/02/2019.
APLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 92//PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE OBSERVARAM A LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar -
10/06/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 13:19
Acórdão registrado
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10/06/2025 12:05
Julgado virtualmente
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05/06/2025 19:19
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 12:27
Conclusos para decisão
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10/12/2024 09:02
Distribuído por competência exclusiva
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10/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 13:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/12/2024 13:00
Processo Cadastrado
-
04/12/2024 09:33
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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