TJSP - 1011529-33.2025.8.26.0451
1ª instância - 03 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1011529-33.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto -
Vistos.
A despeito de eventual previsão contratual de honorários advocatícios no título executado, estes somente incidem para acerto extrajudicial, pois, vindo à juízo, o arbitramento é sempre judicial, nos termos do art. 827, do CPC.
Assim, apresente o exequente novo cálculo do débito, afastando-se os honorários previstos no título, incidindo-se apenas aqueles previstos no artigo mencionado para fins de cálculo da taxa judiciária inicial, como dispõe o Comunicado 951/2023, com o adendo que o valor da causa deve corresponder ao valor constante no título executivo, acrescido de juros, correção monetária e eventuais encargos contratuais, sendo os honorários advocatícios utilizados somente para fins de cálculo da taxa judiciária a ser recolhida, como já explanado.
Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP) -
18/06/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 06:28
Determinada a emenda à inicial
-
17/06/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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