TJSP - 1045261-51.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Augusto Gomes Varjao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:06
Prazo
-
03/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1045261-51.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mauricio Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
01/09/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/09/2025 09:37
Recurso Especial
-
24/06/2025 14:58
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:05
Prazo
-
17/06/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1045261-51.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mauricio Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente MAURICIO MARQUES, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.
STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 -
13/06/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
12/06/2025 11:44
Despacho
-
07/04/2025 02:36
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
04/04/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 11:47
Prazo
-
17/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 12:38
Vista (Contrarrazões)
-
13/03/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
13/03/2025 16:17
Documento Finalizado
-
13/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 12:43
Prazo
-
17/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 19:02
Acórdão registrado
-
11/02/2025 17:55
AcórdãoFinalizado
-
11/02/2025 12:28
Documento Finalizado
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10/02/2025 13:30
Não-Provimento
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10/02/2025 13:30
Julgado
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
02/12/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 13:34
Inclusão em Pauta
-
26/11/2024 00:00
Publicado em
-
25/11/2024 09:45
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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22/11/2024 18:55
Despacho À Mesa
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22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 13:42
Conclusos para decisão
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19/11/2024 12:13
Distribuído por sorteio
-
19/11/2024 00:00
Publicado em
-
13/11/2024 17:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/11/2024 11:10
Processo Cadastrado
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12/11/2024 16:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/11/2024 11:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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