17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014720-76.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Julio Lucas Costa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 973827/RS, 1112879/PR, 1112880/PR e 1418593/MS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adailto Richard Mendes (OAB: 55161/SC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
21/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2024 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 00:50

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 03:58

Conclusos para julgamento
08/12/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 18:56

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:12

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:43

Juntada de Mandado
18/08/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 20:35

Expedição de Mandado.
16/08/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 19:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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