TJSP - 0027137-74.2025.8.26.0100
1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 17:34
Expedição de Ofício.
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30/06/2025 09:04
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/06/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 17:16
Suscitado Conflito de Competência
-
26/06/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/06/2025 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/06/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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24/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0027137-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TIM S A -
Vistos.
O processo foi distribuído a este Juízo em virtude da decisão de fls. 1820/1821, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos "ao Juízo da Comarca de São Paulo-SP, foro competente por força da cláusula de eleição livremente pactuada entre as partes".
Contudo, conforme reconhecido às fls. 241/242, "a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de direito empresarial".
Nesse cenário, tendo em vista a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, e que nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 elas terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1946 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta.
Nestes termos, remetam-se os autos à Vara Empresariais edeConflitosrelacionadosàArbitragem da Capital, independente de prazo.
Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS (OAB 32516/PE), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 09:59
Declarada incompetência
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09/06/2025 15:49
Conclusos para decisão
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09/06/2025 09:57
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:55
Juntada de Certidão
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09/06/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:53
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 09:39
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 09:36
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:32
Juntada de Carta
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09/06/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:08
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 08:07
Juntada de Certidão
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09/06/2025 08:06
Juntada de Carta
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09/06/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 19:52
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 19:51
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 19:51
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 19:47
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:27
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:26
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:23
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:22
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:21
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:21
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:20
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:20
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:14
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:14
Juntada de Outros documentos
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07/06/2025 19:12
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 19:12
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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