28/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:20

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 02:58:00, Unidade Regional de Departamen.
11/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:25

Determinada a Regressão de Regime
16/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000097-23.2024.8.26.0660 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LUCIANO RICOBELLO - Posto isso, CONCEDO ao condenado LUCIANO RICOBELLO, CPF: *69.***.*03-16, RG: 29905637, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: BERNARDO HOMEM FERREIRA (OAB 273990/SP)
10/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:07

Expedição de Alvará.
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Concedida Progressão de regime
09/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:50

Juntada de Mandado
30/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 12:29

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:41

Juntada de Ofício
09/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:20

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
17/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:36

Nomeado Defensor Dativo
24/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:53

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:24

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:23

Homologado o Cálculo
17/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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