27/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:14

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:03

Prazo
17/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027064-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Fabricio Rezende Dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596 E 648 (VERBETE SIMILAR À SÚMULA VINCULANTE 7) DO STF E SÚMULA 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE CONSUMIDORA (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) ABUSIVIDADE RECONHECIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ENCARGOS ELEVADOS, PORÉM O CONSUMIDOR ESTAVA DELES CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLIFICADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE AFETASSEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO LEGÍTIMA PARCELAS DO MÚTUO PREFIXADAS AUTOR QUE ESTAVA INTEIRADO SOBRE A ONEROSIDADE DOS ENCARGOS IMPOTÊNCIA EM FACE DO FARDO DAS PRESTAÇÕES NÃO PERMITE PRESUMIR DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
12/06/2025 11:05

Acórdão registrado
12/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 10:58

Julgado virtualmente
10/06/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 10:42

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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