29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002225-80.2025.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Guilherme Hilario Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA APONTAMENTO INDEVIDO DE SEU NOME NO SISTEMA SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL) E REQUER A RETIRADA DO NOME DO SISTEMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SCR E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

O SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), CONFORME ENTENDIMENTO DO C.

STJ, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O APONTAMENTO PERMANECEU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO ESPECIFICA EM SUA EXORDIAL A PARTIR DE QUAL DATA OS VALORES SERIAM INEXIGÍVEIS, OCORRENDO A MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE 06/2023 ATÉ -05/2024.7.

INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO NO SCR INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Hilario Duarte (OAB: 528884/SP) (Causa própria) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
01/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
08/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:59

Recebido o recurso
01/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:58

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 05:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
26/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002225-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Hilario Duarte - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

VISTOS...

Aguarde-se a manifestação da parte contrária a respeito do despacho anteriormente proferido ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se.

Após, cls. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME HILARIO DUARTE (OAB 528884/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:25

Conclusos para decisão
15/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 21:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 19:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:51

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 05:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:52

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 05:20

Conclusos para decisão
13/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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