TJSP - 1013149-56.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
01/09/2025 17:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013149-56.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Marcio Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Bauru -
Vistos.
Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.
Cumpra-se.
Int., - ADV: LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP) -
29/08/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/08/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013149-56.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Marcio Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Bauru -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, alegando omissão quanto a tese de incompatibilidade do valor declarado com o valor de mercado e em relação ao índice de correção e juros.
Decido.
Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.
Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.
Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Intimem-se. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP) -
28/08/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/08/2025 16:32
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 08:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:26
Julgada Procedente a Ação
-
26/06/2025 16:15
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Réplica
-
17/06/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1013149-56.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Marcio Alves da Silva - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP) -
16/06/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2025 05:35
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 14:57
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/05/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0536996-02.2006.8.26.0075
Prefeitura Municipal de Bertioga
Luiz Carlos Leal e Outros
Advogado: Daniela Vilhena
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1013723-79.2025.8.26.0071
Maria Otilia Castilho Herrera Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Carolina Domingues Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 21:15
Processo nº 0502156-29.2007.8.26.0075
Prefeitura Municipal de Bertioga
W Riesco ME
Advogado: Geilsa Katia Santana
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1013263-92.2025.8.26.0071
Gilcilei Zaneta Fernandes Saito
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Simone Aparecida Pereira Tse
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2025 09:46
Processo nº 1013233-57.2025.8.26.0071
Luiz Carlos de Araujo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Joao Paulo Ribeiro dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2025 14:30