10/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:51

Prazo
23/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1070851-72.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elza Miotto - Apelado: Fobrás Indústria Metalúrgica Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Marcio dos Santos - Interessado: Real Resistência e Máquinas para Embalagem Ltda -

Vistos.

A parte apelante requer o benefício da gratuidade de justiça a fim de interposição de recurso.

Importante lembrar que compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, principalmente por quem detém condições de arcar com o pagamento das custas do processo.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF), além de ser dever do magistrado, por força do artigo 35, inciso VII da Lei Complementar 35/79 em exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.

Tendo em vista que o artigo 99, § 7º do CPC dispõe que incumbe ao Relator, neste caso, apreciar o requerimento e, considerando que o § 2º do mesmo dispositivo dispor que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo antes de indeferir o pedido, determinar a juntada de documentos que considera relevantes a fim de comprovar a situação financeira da parte.

A apelante não juntou documentos a fim de comprovação da necessidade da benesse, constando somente nos autos de origem declaração de hipossuficiência (fl. 149), bem como não visualizo decisão proferida pelo juízo a quo sobre a concessão da benesse.

Destarte, determino que as apelante junte aos autos cópias do imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos rendimentos salariais e extratos bancário a fim de poder analisar a concessão da benesse, ou, recolher o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

Com a juntada dos documentos ora determinados ou recolhido o preparo, bem como decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Joao Osvaldo Bonifacio (OAB: 124096/SP) - Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP) (Síndico Dativo) - 5º andar
13/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 12:02

Despacho
16/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2025 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 13:04

Prazo
26/11/2024 13:04

Prazo
26/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:18

Decisão Monocrática registrada
22/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/11/2024 17:54

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:58

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 16:50

Processo Cadastrado
04/11/2024 08:38

Cancelado encaminhamento para outra seção
01/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/11/2024 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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