TJSP - 1007928-51.2023.8.26.0269
1ª instância - 03 Civel de Itapetininga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 15:41
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 15:40
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 08:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 06:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 16:41
Julgamento Sem Resolução de Mérito
-
18/10/2023 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2023 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 04:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 11:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 07:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Pontes Barbosa (OAB 417372/SP) Processo 1007928-51.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emília de Moraes Furtado - Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 98 e 1048, ambos do CPC, respectivamente.
Anotem-se.
Atento às razões invocadas na inicial e à documentação apresentada (fls. 19/27), reputo estar presente a probabilidade do direito da autora, bem como a urgência no pedido, pois denota-se dos autos que a patologia da qual a autora é portadora demanda cuidados contínuos, a serem realizados por profissionais, sendo inviável que a autora precise sair de sua residência para receber os cuidados necessários à manutenção de sua saúde.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à PREFEITURA MUNICIPAL de ITAPETININGA que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 dias, em caso de descumprimento, implante em favor da autora EMÍLIA DE MORAES FORTUNATO o ventilador mecânico BIBAP e seus componentes, bem como o serviço de Tratamento Médico Hospitalar Home Care, nos moldes pretendidos na inicial, conforme prescrição médica: ? técnico de enfermagem 24 horas por dia (devido aos cuidados que devem ser prestados para a paciente tais como: banho no leito, trocas constantes de curativo, aspiração de traqueostomia sempre que necessário, administração de medicações de uso contínuo, verificação constante dos sinais vitais. ? visita de enfermeiro responsável uma vez ao dia para acompanhamento e supervisão do serviço prestado pela equipe técnica, além de realização, se necessário, de procedimentos privativos do enfermeiro na paciente; ? visita médica semanal para acompanhamento do quadro clínico da requerente, evitando assim novas instabilidades; ? fisioterapia duas vezes ao dia (para possível desmame de BIPAP, continuar a mobilização da paciente fisioterapia respiratória e motora); conforme determinação no relatório em anexo.
Defiro, ainda, a exibição nos autos do prontuário médico da autora, em posse da requerida.
Cite-se e intime-se a requerida sobre a tutela deferida e para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.
Oficie-se de imediato ao Sr.
Secretário da Saúde do Município, para ciência e adoção das providências necessárias.
Esta decisão serve como mandado.
Sem prejuízo, providencie o Cartório, COM URGÊNCIA, o envio de cópia desta demanda ao [email protected], a fim de subsidiar futura decisão, para que esclareçam sobre o aparelho, o tratamento prescritos e eventual risco à saúde do paciente, instruindo-se com cópia das principais peças dos autos, em especial: petição inicial, documentos médicos, decisão que deferiu a antecipação da tutela, petição inicial, documentos de interesse médico; Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); Número do processo e senha para acompanhamento; Intime-se. -
25/08/2023 06:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:54
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/08/2023 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 07:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Pontes Barbosa (OAB 417372/SP) Processo 1007928-51.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emília de Moraes Furtado - Encaminhem-se os autos para apreciação do Ministério Público inserindo-se a respectiva tarja de sua intervenção obrigatória.
Após, conclusos decisão interlocutória.
Int. -
21/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 12:31
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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