TJSP - 0012194-52.2025.8.26.0100

Processo 0012194-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1038525-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Myrna Claudete Guion - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 75.336,10 (Setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos) (fls. 02), referentes à multa por obrigação de fazer consoante na soma dos dias de descumprimento relativo ao tratamento médico da autora.

Intimada para pagamento, a requerida aduz a necessidade de efeito suspensivo e que o medicamento é ineficaz ante o tratamento da autora. É o relatório.

DECIDO.

De início, incide na hipótese a expressa disposição do art. 525, § º 6º, do CPC, de seguinte teor: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Assim, verifica-se que a suspensão é medida excepcional, diante da coexistência cumulativa dos seguintes requisitos: periculum in mora , relevância da fundamentação e garantia do juízo, através da penhora, caução ou depósitos suficientes.

Confira-se o que diz Misael Montenegro Filho (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Ed.

Atlas, pg. 528) ao comentar o art. 525, § 6º do Novo CPC: O dispositivo em exame demonstra que o recebimento da impugnação sem obstar o curso da fase executiva é regra, em respeito ao princípio da razoável duração do processo .

Todavia, a requerida não comprova de forma efetiva que tenha disponibilizado o tratamento de saúde em sua rede credenciada.

No presente caso, em análise dos autos principais, verifica-se que houve determinação expressa do tratamento da autora cuja cobertura não foi feita pela operadora de saúde.

Assim, o prazo solicitado há muito já transcorreu sem que a parte requerida tenha tomado qualquer providência no sentido de cumprir a decisão proferida e confirmada nos autos principais.

Cumpre pontuar, ainda, que a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta Logo, não assiste qualquer razão à requerida quando pretende a redução das astreintes.

As astreintes constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem.

Tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial.

Deste modo, considerando os dias de descumprimento, entende-se possível a execução das astreintes.

Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial.

Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL.

Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença.

E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado.

IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J.

INAPLICABILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

AFASTAMENTO.

Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J.

Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado.

Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes.

Incidência da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel.

MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2.

A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3.

Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4.

Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado).

Outrossim, pretende a empresa requerida a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade.

Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada a necessidade de conclusão da perícia e o regular encerramento da liquidação.

Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese.

Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram.

A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 562) Por fim, assiste razão à impugnante em relação ao acréscimo de juros moratórios, em razão da mora no cumprimento da obrigação.

Sobre isso, vale destacar o escólio de GUILHERME RIZZO AMARAL (in As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro.

Multa do artigo 461 do CPC e outras.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 229/230): Pela própria possibilidade de o crédito da multa ser alterado, mesmo quando já exigível o mesmo, não vemos como punir a mora do réu antes que tais valores lhe sejam expressamente exigidos, mediante regular citação em processo de execução por quantia certa. É desta, e não da exigibilidade da multa, que devem contar-se os juros moratórios.

Da mesma forma, quanto aos honorários, eles tem natureza diferente da multa diária, porque um não incide sobre o outro, haja vista aquela se destina a forçar o cumprimento da obrigação e este à remuneração do advogado.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para retirar do cálculo de fls. 32 o valor dos juros de mora e dos honorários advocatícios.

Neste passo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso acima delineados, ora suspensos pelo artigo 98, parágrafo terceiro do CPC. - ADV: ADILSON DINIZ (OAB 216958/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)