TJSP - 1000330-85.2025.8.26.0589

Processo 1000330-85.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilcinei Iequer Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

GILCINEI IEQUER LOPES propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANO MORAL E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando, em síntese, que é consumidor dos serviços da requerida na unidade de instalação nº 18088538.

Sustenta que, a partir de junho de 2024, foi surpreendido com faturas de energia elétrica em valores exorbitantes, a saber, R$ 1.789,63 e R$ 1.422,36, as quais foram pagas para evitar a suspensão do serviço.

Afirma que, após contestações e solicitação de visita técnica (protocolo 1579555363), a ré realizou a troca do medidor em 04/09/2024, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 7003927868.

Subsequentemente, recebeu uma nova fatura no valor de R$ 3.554,40, com vencimento em 13/08/2024, e teve seu nome negativado por este débito, conforme extrato do Serasa (fls. 24).

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de energia e para que excluísse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 3.554,40, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 20%.

Pleiteou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

Atribuiu à causa o valor de R$ 13.554,40.

Juntou procuração e documentos (fls. 18/32).

A tutela de urgência foi indeferida e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 33/34).

Citada (fls. 39), a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ apresentou contestação (fls. 40/85), sustentando, em suma, a regularidade das cobranças.

Argumentou que as leituras foram coletadas regularmente e que o aumento do consumo pode ter sido ocasionado por mudança nos hábitos de uso de energia do autor ou por problemas na instalação interna da unidade consumidora, cuja manutenção é de responsabilidade do cliente.

Alegou que o TOI nº 7003927868, lavrado em setembro de 2024, não possui relação com a fatura impugnada, com vencimento em agosto de 2024.

Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano, requerendo, subsidiariamente, a fixação de valor razoável.

Pugnou pela total improcedência da ação.

Juntou procuração e documentos (fls. 48/85).

O autor apresentou réplica à contestação (fls. 90/95), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial, insistindo na cobrança abusiva e na falha da prestação de serviços, bem como na necessidade de produção de prova pericial no medidor substituído.

Instadas as partes a especificarem provas (fls. 86), a ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 89), enquanto o autor reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 94).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A própria ré manifestou desinteresse na produção probatória e pugnou pelo julgamento antecipado, tornando preclusa a oportunidade de produzir outras provas que pudessem corroborar suas alegações.

A presente demanda cuida de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se amolda ao conceito de fornecedora de serviço público essencial e o autor ao de consumidor final, o que autoriza a incidência das regras consumeristas.

Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à regularidade do débito no valor de R$ 3.554,40, que culminou na negativação do nome do autor.

Dada a relação consumerista, aplica-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma, dada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária.

O autor nega a regularidade do consumo faturado, que alega ser exorbitante e destoante de sua média histórica, tanto que ensejou a troca do medidor de energia.

Diante do ônus de prova distribuído, cabia à ré comprovar a regularidade da medição e a exatidão do valor cobrado.

No entanto, a concessionária, em sua defesa, limitou-se a apresentar teses sobre a possibilidade de aumento do consumo por alteração de hábitos ou problemas internos na instalação do consumidor, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que embase tais suposições no caso específico.

A ré não trouxe aos autos prova técnica ou laudo que atestasse o funcionamento regular do medidor no período questionado, nem demonstrou, de forma inequívoca, a origem do consumo que justificasse a fatura no valor impugnado.

Ademais, conforme acima fundamentado, a ré manifestou expresso desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito.

Como documentos em contestação, limitou-se a juntar cópia do contrato social e instrumento de procuração. assim, a ré não comprovou, de qualquer forma, a regularidade da cobrança (art. 6º, VIII, do CDC), de maneira que se impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 3.554,40.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece acolhida.

A mera cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias que evidenciem violação a direitos da personalidade, configura, em regra, mero aborrecimento, não passível de indenização.

No caso concreto, embora a ré tenha negativado o nome do autor, o próprio requerente afirma em sua réplica que, após a propositura da demanda, a ré retirou a negativação (fls. 94).

Não há nos autos prova de que a inscrição, pelo período em que perdurou, tenha causado ao autor abalo de crédito, constrangimento público ou outros prejuízos concretos que extrapolassem o dissabor inerente à situação.

A situação vivenciada, embora cause inegável transtorno e preocupação, não foi suficiente para caracterizar uma ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do autor a ponto de justificar uma reparação pecuniária a título de dano moral.

A questão resolve-se, portanto, na esfera patrimonial, com a declaração de inexigibilidade do débito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.554,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao TOI sob nº 7003927868, cobrado pela ré.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, ante o valor irrisório gerado pela porcentagem sobre a condenação.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, CPC).

P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)