16/07/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005494-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Gustavo Lima Santos - Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - - Exm Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de Habilitação de Crédito retardatário.

A AJ manifestou-se às fls. 132/135.

O devedor se manifestou à fl. 138, concordando com o parecer do AJ.

O credor se manifestou à fl. 139, concordando com o parecer do AJ.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 142/143, concordando com o parecer do AJ.

Vieram os autos conclusos. 2.

Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).

Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).

O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.

Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 132/135)- o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Gustavo Lima Santos, no valor de R$ 58.184,77, bem como o crédito de Alexandre Pereira Ricardo, no valor de R$ 5.818,48, ambos na Classe I -Trabalhista.

Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).

Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (fls. 63/93) (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:39

Deferido em Parte o Pedido
19/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:39

Ato ordinatório
01/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:12

Ato ordinatório
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório
14/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:51

Mudança de Magistrado
20/01/2025 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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