02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2025 1500622-31.2024.8.26.0368; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500622-31.2024.8.26.0368; Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: ROBSON NASCIMENTO DE BRITO JUNIOR; Advogada: Jessica Ferracine Bettiol (OAB: 399033/SP); Apelante: GABRIEL EDUARDO BORGES; Advogada: Patricia Giglio (OAB: 172948/SP); Apelante: RUDYERY GONÇALVES ELEUTERIO DE SOUZA; Advogada: Juliana Odete Massabni (OAB: 364166/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
25/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 14:03

Guia Eletrônica Enviada
15/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
07/08/2025 16:14

Trânsito em Julgado ao Réu
07/08/2025 16:13

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:36

Recebido o recurso
07/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 06:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500622-31.2024.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON NASCIMENTO DE BRITO JUNIOR - Intimação da Defesa da r.

Decisão de fl. 38, com o seguinte teor: Fl. 373: Trata-se de pedido de isenção da taxa judiciária pleiteado pela Defesa do réu ROBSON NASCIMENTO DE BRITO JUNIOR, alegando hipossuficiência, que ele faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça.

Juntou documentos (fls. 374/381).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 384).

DECIDO Verifico que a d.

Defesa do réu comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência (fls. 374/381).Constato que a d.

Defesa juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 374); declaração de isenção de imposto de renda (fl. 375), extratos bancários (fls. 376/378); holerite (fl. 379) e consulta de restituição de imposto de renda (fls. 380/381).Nesses termos, diante do parecer Ministerial e dos documentos juntados, concedo ao acusado ROBSON NASCIMENTO DE BRITO JUNIOR, o benefício da justiça gratuita, ficando, assim, isento do pagamento da taxa judiciária.Anote-se no Sistema Informatizado a concessão do benefício.Int. - ADV: JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP)
16/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça
11/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:04

Juntada de Mandado
26/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
23/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:50

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:50

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:50

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 12:42

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:26

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:24

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:23

Evoluída a classe de 278 para 300
21/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:40

Recebida a denúncia
21/05/2025 13:26

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 09:30:00, 1ª Vara.
20/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:01

Juntada de Mandado
16/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 13:20

Recebido aditamento à denúncia
20/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:27

Expedição de Ofício.
06/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Denúncia
21/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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