TJSP - 1500308-02.2021.8.26.0559
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Xisto Albarelli Rangel Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
16/07/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/07/2025 17:55
Despacho
-
04/07/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:31
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 13:41
Prazo - Diligência
-
16/06/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1500308-02.2021.8.26.0559 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: VINÍCIUS CORREIA SANTANA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos.
Em cumprimento à determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 458/471), os autos foram remetidos ao Ministério Público, que entendeu não ser cabível a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme fundamentação constante às fls. 484/487.
Intimada, a defesa do recorrente manifestou-se às fls. 489/493.
Sustentou, em síntese, a inidoneidade dos fundamentos apresentados pelo parquet para negativa do acordo e solicitou, ao final, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 28, §14º, do Código de Processo Penal.
Em manifestação de fls. 499/501, o i.
Procurador oficiante nos autos concordou com o pleito: (...) No entanto, antes de retornarem ao E, STJ, devem os autos serem remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para que se proceda à análise da manutenção da recusa ou para que designe outro membro para a celebração do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.
Ante o exposto, opino sejam os autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça para os fins do art. 28-A, § 14, do CPP.
Ante o exposto, DETERMINO as providências necessárias para que o feito seja encaminhado à PGJ para os fins do artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal.
Int.
São Paulo, 8 de junho de 2025.
XISTO RANGEL Relator - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - 10º Andar -
09/06/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/06/2025 08:36
Despacho
-
03/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 11:31
Prazo
-
02/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:43
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
27/05/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 09:07
Prazo
-
22/05/2025 09:08
Prazo - Diligência
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/05/2025 18:03
Despacho
-
13/05/2025 17:33
Decisão Monocrática - Outras Decisões
-
13/05/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 09:16
Documento Finalizado
-
09/05/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/05/2025 20:38
Despacho
-
05/05/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 17:59
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
07/04/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/04/2025 14:26
Despacho
-
01/04/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 15:01
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/03/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
19/03/2025 10:14
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 14:25
Informação
-
03/06/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:06
Baixa Definitiva
-
03/06/2024 15:40
Documento Finalizado
-
03/06/2024 15:34
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
03/06/2024 15:09
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
24/05/2024 13:48
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
24/05/2024 13:44
Unificação Pai-Processamento de Recursos
-
24/05/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 11:13
Parecer - Prazo - 2 dias
-
09/04/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 10:36
Parecer - Prazo - 2 dias
-
09/04/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 17:27
Julgado virtualmente
-
27/03/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 14:21
Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
-
15/03/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 14:20
Subprocesso Cadastrado
-
11/03/2024 00:00
Publicado em
-
08/03/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 08:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/02/2024 16:55
Despacho
-
27/02/2024 16:44
Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
-
26/02/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 11:09
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
07/02/2024 16:36
Subprocesso Cadastrado
-
07/02/2024 11:24
Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
-
07/02/2024 11:24
Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
-
06/02/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 00:00
Publicado em
-
23/01/2024 00:00
Publicado em
-
22/01/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 19:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/01/2024 18:33
Recurso Extraordinário
-
10/01/2024 18:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
-
10/01/2024 18:33
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
10/01/2024 18:33
Recurso Especial
-
10/01/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 10:43
Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
-
12/12/2023 10:30
Recebidos os autos do MP
-
11/12/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 18:51
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
09/11/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
09/11/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 13:29
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
09/11/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 12:38
Prazo
-
19/10/2023 17:38
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
18/10/2023 22:33
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:35
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
18/10/2023 00:00
Publicado em
-
17/10/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 13:29
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 17:01
Acórdão registrado
-
29/09/2023 14:29
AcórdãoFinalizado
-
29/09/2023 14:15
Documento Finalizado
-
28/09/2023 13:30
Provimento em Parte
-
28/09/2023 13:30
Julgado
-
10/08/2023 13:30
Sobra
-
03/08/2023 00:00
Publicado em
-
01/08/2023 13:17
Inclusão em Pauta
-
27/07/2023 15:25
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
27/07/2023 15:24
Despacho À Mesa
-
26/07/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 16:13
Recebidos os autos do MP
-
20/07/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 00:00
Publicado em
-
18/07/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 11:08
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
14/07/2023 09:30
Distribuído por competência exclusiva
-
07/07/2023 17:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/07/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 09:28
Documento Finalizado
-
01/06/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 00:00
Publicado em
-
23/05/2023 10:41
Prazo
-
23/05/2023 00:00
Publicado em
-
22/05/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 13:32
Vista
-
19/05/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
18/05/2023 14:05
Processo Cadastrado
-
15/05/2023 15:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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