03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017733-49.2018.8.26.0001 (processo principal 0045812-82.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virgínia - Espólio de William Robero de Lima Maciel - - Renata Milani Plaques Maciel - Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:14

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:14

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:14

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:14

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:13

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:13

Juntada de Ofício
02/09/2025 11:13

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:04

Suspensão do Prazo
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
30/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
25/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
21/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
05/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:24

Protocolo Juntado
05/07/2024 16:24

Protocolo Juntado
18/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
30/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:28

Protocolo Juntado
30/04/2024 13:28

Protocolo Juntado
27/03/2024 14:44

Expedição de Ofício.
25/03/2024 09:56

Bloqueio/penhora on line
20/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP), Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 0017733-49.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virgínia - Exectdo: Espólio de William Robero de Lima Maciel, Renata Milani Plaques Maciel -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração.

O salário é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

O art. 7º, X, da Constituição da República estabelece ser direito do trabalhador a proteção do salário, na forma da lei.

O Código de Processo Civil é a lei que protege o salário contra a possibilidade de penhora: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) ".

Portanto, qualquer tipo de interpretação pela penhora do salário, ressalvada a permissão contida no §2º, é contra legem, contrariamente ao princípio do devido processo legal.

Int.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 16:28

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
09/08/2023 19:42

Conclusos para decisão
09/08/2023 19:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
07/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 18:34

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
18/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
10/02/2023 12:03

Protocolo Juntado
10/02/2023 12:03

Protocolo Juntado
21/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 07:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
07/11/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 10:44

Conclusos para decisão
05/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:51

Protocolo Juntado
30/07/2022 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 09:54

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
06/05/2022 11:31

Juntada de Ofício
06/05/2022 11:31

Juntada de Ofício
03/05/2022 10:02

Expedição de Ofício.
21/02/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:39

Decisão
09/02/2022 10:08

Conclusos para decisão
28/10/2021 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:04

Decisão
15/10/2021 13:40

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2021 16:35

Expedição de Ofício.
24/12/2020 02:20

Suspensão do Prazo
19/11/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 16:10

Decisão
11/11/2020 17:59

Conclusos para decisão
05/08/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 20:41

Decisão
24/07/2020 11:01

Conclusos para decisão
27/06/2020 04:40

Suspensão do Prazo
18/06/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 16:42

Ato ordinatório
05/06/2020 16:38

Juntada de Ofício
07/05/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 18:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2020 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 22:32

Decisão
30/03/2020 20:20

Conclusos para decisão
16/02/2020 02:51

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 15:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 14:40

Ato ordinatório
24/01/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 16:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 13:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 17:22

Ato ordinatório
03/12/2019 17:19

Juntada de Ofício
29/11/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 22:18

Decisão
27/11/2019 11:09

Conclusos para decisão
24/09/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 15:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 10:54

Decisão
29/08/2019 17:25

Conclusos para decisão
22/05/2019 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 11:21

Ato ordinatório
14/05/2019 11:16

Juntada de Ofício
29/04/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 16:24

Conclusos para decisão
09/10/2018 18:40

Bloqueio/penhora on line
09/10/2018 14:46

Conclusos para decisão
28/08/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 13:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 20:33

Decisão
06/08/2018 14:39

Conclusos para decisão
27/07/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 11:36

Decisão
18/07/2018 10:30

Conclusos para decisão
18/07/2018 09:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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