17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006322-86.2023.8.26.0010 - Monitória - Espécies de Contratos - Fismatek Industria e Comercio Ltda Me - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, e 701, §2º, do CPC, para determinar a conversão do mandado monitório em título executivo, na forma da lei, declarando a Parte Autora credora da Parte Ré, no valor de R$ 38.919,14 (trinta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a contar da data da ultima atualização do débito pela Parte Autora (01/07/2023).

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024 dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil).

Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, CPC.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA (OAB 18543/PE)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:07

Suspensão do Prazo
27/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 03:26

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:44

Expedição de Carta.
12/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:11

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 17:39

Juntada de Ofício
26/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:10

Protocolo Juntado
26/04/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 02:06

Suspensão do Prazo
14/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 16:45

Expedição de Carta.
16/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:34

Expedição de Carta.
06/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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