TJSP - 1509241-24.2024.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:31
Prazo
-
23/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509241-24.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Horacio de Oliveira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO.
NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA HORACIO DE OLIVEIRA, REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA POR IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO.
SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4.
A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NAS CDA'S IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL E PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, CONFIGURANDO NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PREJUDICADO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL.
RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL.
FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/06/2025 17:02
Acórdão registrado
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16/06/2025 16:53
Julgado virtualmente
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02/06/2025 18:12
Julgamento Virtual Iniciado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:20
Conclusos para decisão
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21/05/2025 11:31
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 13:23
Processo Cadastrado
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15/05/2025 10:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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