18/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:46

Prazo
23/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014971-53.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Miranda Comércio de Calçados e Artigos de Couro Ltda Epp - Apelante: Luiz Fernandes Vitiello - Apelante: Ana Maria Miranda Vitiello - Apelado: Mar Administração e Empreendimentos Sociais Ltda. -

Vistos.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes.

Isto porque, os documentos acostados às fls. 235/285, não comprovam a condição de pobreza inicialmente alegada.

Conforme imposto de renda exercício 2025 o apelante Luiz Fernandes Vitiello declarou bens e direitos no valor de R$ 315.198,70, o que não condiz com a condição de hipossuficiência alegada.

Quanto a apelante Ana Maria Miranda Vitiello, também não se verifica a condição de hipossuficiência alegada, haja vista a declaração de bens de direitos no exercício 2025 no valor de R$ 507.238,06.

Tampouco deve ser deferido a gratuidade a pessoa jurídica.

Embora a súmula 481 do STJ, reconheça o direito do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica é necessário que se demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos, situação não configurada no presente caso, sendo insuficiente a declaração de fl. 285.

Assim, não concedo a gratuidade da justiça, de modo que os apelantes têm o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo do recurso, sob pena de o ter deserto.

Com o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Renan Cabral Pili (OAB: 417410/SP) - 5º andar
16/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 18:03

Despacho
02/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:04

Prazo
21/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 12:59

Despacho
10/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/02/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/02/2025 22:41

Despacho
03/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:01

Informação
31/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:37

Prazo
09/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 19:35

Despacho
12/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 13:32

Despacho de Intimação
14/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:43

Prazo
22/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2024 12:15

Despacho
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:54

Distribuído por sorteio
05/04/2024 00:00

Publicado em
01/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2024 15:35

Processo Cadastrado
27/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2024 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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