05/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:53

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 13:33

Prazo
26/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000467-21.2023.8.26.0142 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Hm 09 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E A ELA FAZENDO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETANDO, EM ESSÊNCIA, A RESCISÃO DO CONTRATO E FIXANDO, COMO DIREITO DE RETENÇÃO À VENDEDORA, O VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS.APELO DA RÉ EM QUE INVOCA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.095, NO SENTIDO, POIS, DE QUE NÃO SE QUALIFIQUE COMO DE CONSUMO A LIDE, PREVALECENDO O QUE DISPÕE O REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, APLICADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES.APELO QUE, CONQUANTO TEMPESTIVO, DEVE SER DESPROVIDO.

CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO SUBLINHAR CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, QUE O FAZEM DISTINTO DAQUELE DESCRITO NO TEMA REPETITIVO 1.095.

RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, ASSIM, DEVE SER QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.

COMPREENSÃO DO CONTEÚDO E ENUNCIADO DO TEMA 1.095 QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELA ATENTA ANÁLISE AO QUE CUIDARAM EXPLICITAR EM SEUS VOTOS OS INSIGNES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL, SOBRETUDO QUANTO À RESSALVA QUE SE DEVE OBSERVAR QUANTO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXERCE SEU DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO ESTANDO A INCIDIR EM MORA OU EM INADIMPLEMENTO, SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA À DO CASO EM QUESTÃO.JUSTA A SOLUÇÃO DITADA PELA R.

SENTENÇA, POIS, E CONSENTÂNEA COM O REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - 5º andar
22/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:05

Acórdão registrado
21/08/2025 16:35

Julgado virtualmente
30/07/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:44

Prazo
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000467-21.2023.8.26.0142 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Hm 09 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES -

Vistos.

Considerando a alegação de que o recurso interposto seria intempestivo, concedo à parte recorrente o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre essa questão preliminar.

Com a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - 5º andar
16/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 17:01

Despacho
19/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:11

Prazo
13/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:48

Informação
08/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 18:03

Despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:59

Despacho de Intimação
11/03/2025 18:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
30/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 10:01

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:06

Distribuído por competência exclusiva
21/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/10/2024 17:24

Processo Cadastrado
16/10/2024 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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