09/06/2025 14:46

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:28

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:18

Expedição de Ofício.
04/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:06

Juntada de Ofício
14/11/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:39

Juntada de Mandado
07/11/2024 13:37

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
14/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
14/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/02/2024 14:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/02/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:34

Expedição de Ofício.
07/02/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:31

Guia Eletrônica Enviada
07/02/2024 11:29

Guia Eletrônica Enviada
06/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:56

Recebido o recurso
01/02/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:19

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:13

Expedição de Ofício.
17/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 16:39

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:44

Julgada Procedente a Ação
16/01/2024 08:17

Conclusos para julgamento
15/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
28/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Alegações finais
19/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:41

Juntada de Mandado
13/12/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:41

Juntada de Mandado
09/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 09:38

Juntada de Mandado
21/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:27

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:12

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:56

Expedição de Ofício.
21/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:53

Expedição de Ofício.
21/11/2023 13:21

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:36

Expedição de Ofício.
21/11/2023 11:36

Expedição de Ofício.
20/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2023 03:15:00, Vara Criminal.
14/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
12/11/2023 07:19

Suspensão do Prazo
08/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:21

Não Concedida a Liberdade Provisória
31/10/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:48

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 11:23

Juntada de Mandado
25/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 21:13

Juntada de Mandado
17/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:55

Juntada de Ofício
06/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:14

Juntada de Ofício
21/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:05

Expedição de Ofício.
21/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:51

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:31

Expedição de Ofício.
16/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erika Cristina Caseri (OAB 220449/SP), Valkiria Xavier (OAB 403804/SP), Jonatas Alves Moraes (OAB 418100/SP), Rafaela Comar de Castilho (OAB 448974/SP) Processo 1503780-68.2023.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ADOLFO DA SILVA JUNIOR, INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO -

Vistos.

Com o fito de elucidar os Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para Fins de Tráfico, a Autoridade Policial, em face de consistente suspeita sobre a autoria do delito, requereu às fls. 220/221 a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos.

O Ministério Público concordou com o requerimento, em sua manifestação retro. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os aparelhos celulares transformaram-se em ferramentas para o planejamento e execução da atividade criminosa.

Destarte, o pedido carreado na representação policial leva à convicção de que a medida ali requerida - a quebra do sigilo telefônico e telemático dos celular encontrado com o suspeito e as informações eventualmente obtidas - mostra-se crucial para elucidação da autoria do delito em comento.

No caso vertente, é importante assinalar que não se trata de pretensão voltada à interceptação de comunicação telefônica (Lei nº 9.296/1996), mas se almeja o acesso dos dados de comunicações telefônicas feitas pelos envolvidos em crime de tráfico de substâncias entorpecentes, inclusive mensagens via WhatsApp ou outro meio de comunicação habilitado nos celulares apreendidos.

Muito embora a quebra de dados telefônicos não integre a exceção preconizada no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, plenamente exigível a autorização judicial, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de serem nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas nos celulares do autor de fato delituoso, sem autorização judicial, mesmo que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.

Senão vejamos: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

CRIME PERMANENTE.

DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADAS.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL.

LEI PENAL EM BRANCO HETERÓLOGA.

SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA ELENCADA NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O entendimento perfilhado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial.

Precedentes. 2.

Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática.

Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública.

Precedente. 3.

O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade.

Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. 4. (...). (STJ, RHC 67.379/RN, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016).

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA PROVA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2.

Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (STJ, RHC 51.531/RO, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016).

Dessa forma, vislumbra-se proporcionalidade e razoabilidade na limitação das liberdades públicas em hipóteses excepcionais, sobretudo quando aquelas são utilizadas para salvaguarda de práticas ilícitas.

Na hipótese dos autos, é cristalina a descrição do objeto da investigação: a devida apuração de eventual prática de narcotráfico.

Nesse contexto, à míngua de outros meios disponíveis de prova capazes de garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, de rigor a concessão da medida solicitada.

De todo o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a quebra de sigilo das ligações efetuadas através das linhas cadastradas nos telefones, e de todos os registros armazenados nos aludidos aparelhos, relacionados a ligações efetuadas e recebidas, mensagens expedidas e recebidas etc., AUTORIZANDO o Instituto de Criminalística (IC) a degravação em laudo todos os registros encontrados.

Defiro, por fim, o anotação junto aos autos do sigilo externo, procedendo a serventia as anotações junto ao sistema e o devido tarjamento.

Comunique-se a Autoridade Policial.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Intime-se.
14/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:20

Juntada de Ofício
02/08/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:04

Juntada de Ofício
25/07/2023 21:13

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:26

Juntada de Mandado
20/07/2023 09:26

Juntada de Mandado
20/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:26

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/07/2023 10:11

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 02:00:00, Vara Criminal.
19/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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