02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/03/2025 16:20

Pedido de Desarquivamento Juntado
06/11/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 11:57

Petição Inicial Digitalizada
25/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:10

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:08

Certidão de Objeto e Pé Expedida
20/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/09/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/08/2024 14:12

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
29/07/2024 18:50

Petição Juntada
17/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:36

Remetido ao DJE
17/07/2024 12:24

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:01

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
12/07/2024 14:51

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/07/2024 16:23

Petição Juntada
01/07/2024 16:22

Apelação/Razões Juntada
06/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/06/2024 14:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:30

Embargos de Declaração Juntados
30/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:20

Embargos de Declaração Juntados
19/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
18/04/2024 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:50

Especificação de Provas Juntada
12/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:26

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 15:51

Réplica Juntada
19/02/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:23

Remetido ao DJE
14/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 20:41

Contestação Juntada
04/01/2024 07:01

AR Positivo Juntado
18/12/2023 07:04

Certidão Juntada
15/12/2023 17:05

Carta Expedida
13/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:43

Concedida em parte a Medida Liminar
11/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:47

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 15:19

Emenda à Inicial Juntada
24/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:37

Remetido ao DJE
22/11/2023 14:04

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:30

Petição Juntada
22/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Fonseca (OAB 159424/SP) Processo 1014834-15.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Tessitore, Jose Elidio dos Santos - Vistos Fls. 36: defiro os benefícios da prioridade de tramitação ao autor José Elidio.

Anote-se.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
21/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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