23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035037-34.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: NEWFER S.A. - Apelado: MSC Mediterranean Shipping Company S/A - VISTO. 1.

Observando-se o recolhimento a menor do preparo recursal pela apelante (fls. 291 e 309), complemente a recorrente o respectivo valor devido, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do CPC). 2.

Fls. 312: Indefiro o pedido de sustentação oral na modalidade telepresencial.

Não obstante o art. 937, §4º do CPC, traga previsão da possibilidade de realização de sustentação oral por meio de videoconferência, não estabeleceu qualquer imposição e/ou obrigatoriedade nesse sentido.

De outro lado, a escolha da modalidade em que será realizada a sessão de julgamento, se presencial ou telepresencial, não incumbe à parte ou ao seu defensor, mas sim ao Egrégio Tribunal de Justiça, a critério dos respectivos órgãos fracionários, consoante estabelece o artigo 10 do Provimento CSM nº 2651/2022, litteris: Art. 10.

No Tribunal de Justiça, as sessões de julgamento serão presenciais ou telepresenciais, a critério dos respectivos órgãos fracionários, por decisão da maioria dos desembargadores que os integram.

Ainda, registre-se que o artigo 146, § 5º do RITJSP é claro: § 5º - A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão.

E, não contando este E.

Tribunal com estrutura para sustentações orais por meio de teleconferência, devem os advogados, que pretendam sustentar suas teses em plenário, comparecer na respectiva sessão presencial de julgamento, no dia e hora designados.

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Fábio do Carmo Gentil (OAB: 208756/SP) - Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - 3º andar
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:39

Julgada Procedente a Ação
11/10/2024 12:17

Conclusos para julgamento
08/10/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:11

Conclusos para julgamento
19/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 07:32

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:18

Expedição de Carta.
10/01/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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