TJSP - 1053769-67.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 04:18
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:24
Recebido o recurso
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03/09/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1053769-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Sandro Lopes Messias - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.
A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: MARIÉLI LAÍS SARTI DE ALMEIDA (OAB 527248/SP) -
01/09/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:14
Julgada Procedente a Ação
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01/09/2025 12:54
Conclusos para despacho
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28/08/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 12:02
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2025 13:36
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 14:11
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 14:07
Recebida a Petição Inicial
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10/07/2025 10:40
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:34
Conclusos para decisão
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25/06/2025 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/06/2025 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/06/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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23/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1053769-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Sandro Lopes Messias -
Vistos.
Considerando não ser caso de redistribuição direcionada, remetam-se os autos Distribuidor, independentemente de publicação, para livre distribuição.
Intime-se. - ADV: MARIÉLI LAÍS SARTI DE ALMEIDA (OAB 527248/SP) -
18/06/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 10:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
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13/06/2025 16:42
Conclusos para despacho
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13/06/2025 16:29
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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