TJSP - 1008211-56.2019.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008211-56.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lourival Messias dos Santos -
Vistos.
Conforme constou no despacho de fls. 492/493, o executado foi intimado para manifestar-se acerca da forma pela qual pretendia o pagamento do débito, se por recolhimento de guia ou pelo levantamento, em favor da exequente, dos valores bloqueados via SISBAJUD, consignando-se, ainda, que o silêncio seria interpretado como concordância com o levantamento.
Regularmente intimado (fls. 500), o executado quedou-se inerte.
Diante da ausência de manifestação, os valores retidos nos autos foram liberados para quitação integral do débito (fls. 501).
Assim, estando o débito quitado e a execução extinta, nada mais há a deliberar.
O pedido formulado pelo executado às fls. 510, referente à indicação de código para pagamento da multa, resta prejudicado diante da satisfação da obrigação.
Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) -
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1008211-56.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lourival Messias dos Santos -
Vistos.
Sobre a petição juntada pela parte executada (fls. 484), de que não logrou êxito em pagar a multa pelo código 674-9, o qual foi informado pelo exequente às fls. 396, no prazo de 05 dias, manifeste-se o Detran-SP.
Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) -
14/08/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
04/08/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 09:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/07/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
29/06/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
08/06/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/06/2024 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
04/02/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
04/02/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 06:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2023 08:07
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 08:07
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 11:23
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2023 00:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
-
23/03/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2023 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2023 16:50
Expedição de Carta.
-
17/02/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 14:28
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 03:19
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2022 07:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 07:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 07:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/08/2022 14:06
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 16:52
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2022 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2022 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2022 08:40
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 08:40
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
08/05/2022 08:33
Expedição de Certidão.
-
08/05/2022 08:33
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2022 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2022 08:40
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 17:22
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 18:34
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2021 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
01/11/2021 08:17
Expedição de Certidão.
-
01/11/2021 08:17
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2021 08:54
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 08:54
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2021 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2021 09:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 09:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2021 14:04
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 12:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2021 07:59
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 07:59
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 12:51
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 12:50
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 12:48
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2021 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2021 09:14
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 09:14
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 11:08
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 16:52
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2021 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 14:02
Conclusos para decisão
-
28/12/2020 14:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2020 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 08:04
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 08:04
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 14:31
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2020 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/11/2020 12:14
Expedição de Carta.
-
19/11/2020 09:33
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 09:33
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 09:28
Processo Reativado
-
19/11/2020 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 10:51
Baixa Definitiva
-
17/07/2020 10:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2020 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2020 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 09:24
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
10/06/2020 15:42
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2020 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2020 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/04/2020 09:19
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 15:51
Conclusos para decisão
-
20/03/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 17:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/03/2020 11:28
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2020 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 12:37
Julgado improcedente o pedido
-
04/03/2020 15:22
Conclusos para julgamento
-
13/10/2019 11:50
Juntada de Petição de Réplica
-
10/10/2019 12:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2019 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2019 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2019 16:19
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 10:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2019 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2019 11:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2019 17:39
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2019 09:20
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2019 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2019 11:01
Expedição de Mandado.
-
03/06/2019 16:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 10:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/05/2019 10:57
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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