29/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053330-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sílvia Regina Hernandez -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
20/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053330-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sílvia Regina Hernandez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
19/08/2025 12:43

Recebido o recurso
19/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
18/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053330-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sílvia Regina Hernandez -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 01:07

Não confirmada a citação eletrônica
17/06/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:28

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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