TJSP - 0500568-84.2012.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ: 46.634.481/0001-98

Advogados

JULIANA LEME FERRARI

OAB: 289795/SP

CPF *07.***.*94-89

Polo Passivo

Partes

CARLOS BOLIVEIRA XAVIER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0500568-84.2012.8.26.0471 (471.01.2012.500568) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de habilitação dos herdeiros do devedor.

    Custas pela parte exequente, observada a isenção legal, se for o caso.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)

  • 16/06/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 08:29

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 30/05/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 15:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

  • 27/05/2025 13:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 12/05/2025 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:38

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 03/12/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 28/11/2023 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 11:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/03/2022 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 11:15

    Autos no Prazo

  • 07/03/2022 10:37

    Proferido Despacho

  • 14/01/2021 17:38

    Autos no Prazo

  • 14/01/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 17:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/10/2020 14:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/05/2020 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2020 09:43

    Autos no Prazo

  • 10/01/2020 09:30

    Decisão

  • 03/05/2019 13:58

    Autos no Prazo

  • 03/05/2019 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 15:26

    Autos no Prazo

  • 18/07/2018 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/06/2018 12:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/04/2018 13:37

    Autos no Prazo

  • 03/04/2018 12:24

    Proferido Despacho

  • 28/03/2018 16:01

    Autos no Prazo

  • 27/03/2018 15:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/12/2017 10:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/10/2017 11:11

    Autos no Prazo

  • 09/10/2017 10:46

    Proferido Despacho

  • 06/07/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 13:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/06/2017 11:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/06/2017 16:30

    Autos no Prazo

  • 06/06/2017 16:42

    Proferido Despacho

  • 23/05/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 16:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/04/2017 16:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/11/2016 11:12

    Autos no Prazo

  • 10/11/2016 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 16:16

    Autos no Prazo

  • 04/08/2016 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 17:26

    Autos no Prazo

  • 25/07/2016 15:06

    Proferido Despacho

  • 08/07/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2016 14:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/05/2016 17:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/04/2016 17:42

    Autos no Prazo

  • 26/04/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2016 13:43

    Proferido Despacho

  • 26/04/2016 09:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/12/2015 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2015 11:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/02/2015 15:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/02/2015 13:09

    Proferido Despacho

  • 06/11/2014 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2014 15:45

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/09/2014 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2014 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 11:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/10/2013 13:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/09/2013 10:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/09/2013 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2013 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2013 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2013 00:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/01/2013 14:39

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2013 10:37

    Carga à Vara Interna

  • 12/12/2012 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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