18/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:22

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054240-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vera Lucia Requena -

Vistos.

Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão.

No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.

Após, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
25/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/06/2025 01:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054240-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vera Lucia Requena - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
18/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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