03/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:57

Recebido o recurso
18/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020802-49.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regis Delbem de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIS DEL BEM DE MELO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
16/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:32

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:46

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 13:21

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053968-89.2025.8.26.0053

Fernanda Stucchi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1023276-90.2025.8.26.0576

Carlos Eduardo de Sousa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Francisco Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1053925-55.2025.8.26.0053

Wellington Farias Molina

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Edson Gramuglia Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 1053936-84.2025.8.26.0053

Vinicius Alves Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Roberto Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1006822-66.2023.8.26.0071

Alciona Abbud Araujo

Allergan Produtos Farmaceuticos LTDA

Advogado: Cyntia Zani Scarpelli Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 19:32

Exibir Processo