24/07/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:31

Expedição de Ofício.
30/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - ARMANDO GOTTARDI NETO e outro -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente sustentando a existência de vícios intrínsecos à decisão de fls. 2438/2440.

Afirma que há omissão diante da ausência de enfrentamento de argumentos levantados por ela e postula que tais alegações sejam apreciadas, bem como revogada a ordem de análise das ECDs.

Ainda, aduz que há obscuridade na determinação para que disponibilize as ECDs, já que, em decisão anterior, teria sido determinado que os documentos não seriam exibidos e sim consultados pelo perito presencialmente, na sede da empresa.

Argumenta que o perito e a parte contrária já teriam concordado com a realização do exame dessa forma (fls.2443/2445).

Os embargados manifestaram-se às fls. 2446/2454 alegando que os argumentos por meio dos quais a embargante pleiteou a revogação da continuidade da perícia para a análise das ECDs são infundados e estão preclusos.

Não se opuseram quanto à análise dos arquivos da ECD da embargante e da Cosan na sede daquela empresa e informaram o falecimento da embargada Norma Gottardi Mannarelli.

Requereram, assim, sua substituição processual pelos Srs.

Teucle Mannarelli Filho, Jocelim Gottardi Mannarelli e Rafael Mannarelli Neto, também autores da ação principal e ora Embargados, a quem caberá o levantamento da cota-parte da Sra.

Norma Manarelli. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos para, em seguida, dar-lhes provimento em parte.

Não se verifica omissão alegada na decisão de fls. 2438/2440.

Ressalte-se que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJ.TJ.SP. 115/207) Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade o embargante não concorda com o conteúdo e procura meios para reformar a decisão sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto.

Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada.

No que concerne, todavia, à obscuridade alegada, os embargos merecem acolhida.

De fato, a realização da perícia para análise dos ECDs da Raízen e da Cosan devem se dar na sede da primeira empresa, conforme já determinado na decisão de fl. 1987, e com o que concordou a embargada (fls. 2446/2452).

Assim, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 2443/2445 a fim de determinar a intimação do Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para início dos trabalhos periciais complementares na sede da empresa RAÍZEN, que envolverá o exame de arquivos magnéticos da ECD - Escrituração Contábil Digital da RAÍZEN e da COSAN.

Assinale-se que após o agendamento de data para a perícia, caberá à requerente RAÍZEN franquear e assegurar o acesso do Perito e de sua equipe (2 profissionais) à sua sede, presencialmente, por, no mínimo, 40 (quarenta) horas para análise dos arquivos da RAÍZEN e 40 (quarenta) horas para análises da ECD da COSAN.

A requerente deverá ainda franquear o acesso e acompanhamento da analise dos arquivos por parte dos assistentes técnicos nomeados pelas partes.

No mais, defiro a substituição processual da Sra.

Norma Gottardi Mannarelli conforme requerido.

Anote-se.

Aguarde-se a manifestação do perito.

Int. - ADV: BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)
18/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:27

Suspensão do Prazo
12/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:31

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:31

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:54

Expedição de Ofício.
23/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 22:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 17:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
09/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:56

Expedição de Ofício.
13/09/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:07

Juntada de Ofício
15/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
25/07/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
28/02/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:33

Ato ordinatório
08/02/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:19

Expedição de Ofício.
15/12/2022 13:51

Juntada de Ofício
15/12/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:51

Juntada de Ofício
15/12/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 17:17

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:52

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 16:38

Juntada de Ofício
16/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 08:57

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:43

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:12

Expedição de Ofício.
30/09/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 16:00

Juntada de Ofício
30/09/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
24/09/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:29

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
18/08/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
22/07/2022 13:01

Juntada de Ofício
22/07/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:49

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:48

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:36

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:01

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:20

Evoluída a classe de 151 para 152
29/06/2022 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
24/06/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 21:03

Conclusos para despacho
23/06/2022 21:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 21:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:03

Ato ordinatório
15/06/2022 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:41

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:14

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 06:09

Expedição de Certidão.
08/06/2022 06:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/06/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 09:14

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 17:55

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:11

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:28

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:40

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:01

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:46

Juntada de Ofício
15/03/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 18:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 17:52

Expedição de Ofício.
17/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/02/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:44

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
31/01/2022 14:45

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 19:27

Conclusos para decisão
25/01/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 10:14

Juntada de Ofício
17/01/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 10:13

Ato ordinatório
17/12/2021 12:21

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:19

Juntada de Ofício
17/12/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 18:08

Decisão
06/12/2021 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 19:03

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:00

Expedição de Ofício.
30/11/2021 18:26

Expedição de Ofício.
30/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
29/11/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:38

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:36

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:23

Juntada de Ofício
19/11/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 20:37

Decisão
11/11/2021 13:40

Conclusos para decisão
31/10/2021 01:55

Suspensão do Prazo
21/10/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 01:10

Suspensão do Prazo
14/09/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:01

Decisão
25/08/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:51

Conclusos para decisão
16/08/2021 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 14:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 14:11

Expedição de Certidão.
21/07/2021 14:08

Mudança de Classe Processual
20/07/2021 18:48

Decisão
20/07/2021 10:55

Conclusos para decisão
16/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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