02/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:36

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 12:33

Prazo
26/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028622-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Paulo Carneiro de Lima Sousa - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. -

Vistos.

A r. sentença de fls. 239/42, complementada às fls. 251, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, apenas para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição (simples) do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (de 2,65% ao mês), dos juros moratórios legais (de 1% ao mês) e da multa moratória de 2%.

A importância restituível ao demandante deverá ser corrigida a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios legais contados da citação. [A alteração do Código Civil a respeito dos encargos moratórios incide a partir de sua vigência.

Até então, a correção monetária deve ser feita pela tabela prática do TJSP e deverão ser contados os juros moratórios à razão de 1% ao mês].

O réu poderá compensar o quanto restituível ao autor com a importância devida por ele em decorrência do contrato.

Vencido o réu em mínima parte, o autor arcará com a totalidade das custas e das despesas processuais e pagará honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC..

Apelam as partes.

A parte autora (fls. 254/75) pretende, em síntese, a declaração da ilegalidade das cobranças das tarifas de cadastro, registro, avaliação, seguro e título de capitalização, determinando sua devolução; a determinação de recálculo das prestações, (...) abatendo-se a diferença no saldo devedor ou sua devolução na hipótese de contrato quitado; e que cada valor desembolsado em excesso seja devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato.

O réu (fls. 303/11) pleiteia, de outro lado, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente o pleito de readequação/limitação dos encargos moratórios; e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, que sejam os consectários legais atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da fixação da indenização.

Processados e respondidos os recursos (fls. 370/4 e 375/88), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório.

Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar
17/06/2025 13:23

Acórdão registrado
17/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 12:56

Julgado virtualmente
16/06/2025 17:21

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 17:20

Despacho
12/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:35

Prazo
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 15:10

Despacho
13/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 14:31

Processo Cadastrado
30/04/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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