TJSP - 1054547-37.2025.8.26.0053

Processo 1054547-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Camargo da Rocha -

Vistos.

Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Felipe Camargo da Rocha contra atos do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP no qual relata o impetrante que figurou no polo passivo do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024, instaurado no dia 14/12/2024, por supostamente ter incorrido na infração prevista no art. 165-A da Lei federal nº 9.503 (CTB) na data de 12/07/2023.

Alega que, diante da ausência de recurso, o processo administrativo de infração que deu causa ao processo de suspensão se findou na data de 23/10/2023, e que a expedição da notificação da penalidade não atendeu ao prazo imposto pela legislação vigente (Lei nº 14.299/2021), uma vez que entre a finalização do processo administrativo de infração e a data de expedição da notificação de penalidade do processo de suspensão, se passaram 470 (quatrocentos e setenta) dias.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024 até o curso final deste processo. É a síntese do necessário.

Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora.

Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção.

Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre.

Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência.

Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço [email protected] cópia para [email protected] e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico.

Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)